Flashcard FC178950
Qual é a importância da culpabilidade na fixação da pena-base segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
Instituto AOCP · 2022
Qual é a importância da culpabilidade na fixação da pena-base segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores?
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Resposta
A culpabilidade pode ser considerada para agravar a pena-base quando, conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, há premeditação e preparo do crime, pois tais circunstâncias indicam maior malignidade do agente e elevam a culpabilidade do autor do delito.Essa avaliação negativa da culpabilidade está alinhada ao art. 59 do Código Penal e é respaldada por precedentes que admitem a premeditação como motivo legítimo para exasperar a pena.
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