Flashcard FC178951
Quais requisitos e limitações devem ser observados para aplicar penas restritivas de direitos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
Instituto AOCP · 2022
Quais requisitos e limitações devem ser observados para aplicar penas restritivas de direitos?
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Resposta
As penas restritivas de direitos exigem fundamentação, podem ser convertidas em pena privativa de liberdade se não cumpridas, possuem o mesmo prazo prescricional das penas privativas de liberdade e não são aplicáveis como substituição quando o crime envolve violência física.• Fundamentação: A opção pela pena restritiva de direitos deve ser devidamente fundamentada, pois essa modalidade pode ser convertida em pena privativa de liberdade em caso de descumprimento.
• Conversão: O descumprimento da pena restritiva autoriza sua conversão em pena privativa de liberdade.
• Prescrição: O prazo prescricional aplicável às penas restritivas é o mesmo das penas privativas de liberdade, alcançando sanções como a suspensão da habilitação para dirigir.
• Limitação: Não se admite substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva quando o delito envolve violência física, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Veja como foi cobrado:
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