Flashcard FC178961
Por que a criminalização do desacato foi recepcionada pela Constituição?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
Instituto AOCP · 2024
Por que a criminalização do desacato foi recepcionada pela Constituição?
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Resposta
Porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a tipificação do desacato não contraria princípios constitucionais e se justifica pela necessidade de proteger a função pública, preservando a ordem pública e o exercício das funções dos servidores.Liberdade de expressão: não é absoluta, e a norma de desacato não configura privilégio ao agente público, mas proteção ao exercício da autoridade.
Veja como foi cobrado:
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