Flashcard FC178964
Qual o efeito do indulto sobre os efeitos primários e secundários da condenação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
Instituto AOCP · 2022
Qual o efeito do indulto sobre os efeitos primários e secundários da condenação?
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Resposta
O indulto extingue os efeitos primários da condenação, isto é, a pretensão executória, mas não alcança os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
• Pretensão executória: o indulto extingue a pretensão executória, que é o poder do Estado de exigir o cumprimento da pena.
• Efeitos secundários: o indulto não elimina os efeitos secundários, incluindo consequências penais como a reincidência e consequências extrapenais como impedimentos para obtenção de cargos públicos ou a limpeza do registro criminal.
Veja como foi cobrado:
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