Flashcard FC178965
Qual é o papel da Constituição na definição dos bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal?
Conceitos, Objeto, Teorias e Evolução do Direito Penal
Instituto AOCP · 2023
Qual é o papel da Constituição na definição dos bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal?
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Resposta
A Constituição do Estado é o instrumento apto a revelar os bens jurídicos dignos de tutela penal, porque é nela que, explícita ou implicitamente, estipulam-se os bens, valores ou interesses imprescindíveis à preservação da sociedade e ao adequado desenvolvimento da personalidade de seus integrantes.• Direitos fundamentais: incluem o direito à vida, à liberdade e à dignidade humana, que exigem proteção contra ações lesivas e orientam a intervenção estatal e a atuação do legislador penal.
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