Flashcard FC178968
O que exige o princípio da taxatividade no Direito Penal?
Princípios de Direito Penal
Instituto AOCP · 2024
O que exige o princípio da taxatividade no Direito Penal?
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Resposta
Exige que as condutas proibidas e as penas sejam expressas de forma clara e precisa na norma penal.• Descrição das condutas: as condutas proibidas devem estar definidas de modo claro e não vago, evitando interpretações amplas que permitam arbitrariedades na aplicação da lei.
• Definição das penas: as sanções devem estar especificadas de forma objetiva para garantir segurança jurídica e previsibilidade aos cidadãos.
• Redação técnica: a norma penal deve ser formulada de maneira técnica, específica e compreensível para proteger direitos individuais.
Veja como foi cobrado:
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