Flashcard FC178969
Qual princípio garante a retroatividade da lei penal mais favorável ao réu mesmo após trânsito em julgado?
Princípios de Direito Penal
Instituto AOCP · 2023
Qual princípio garante a retroatividade da lei penal mais favorável ao réu mesmo após trânsito em julgado?
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Resposta
A lei penal mais favorável retroagirá e Samanta terá sua pena diminuída com a exclusão da circunstância majorante antes reconhecida pela sentença penal condenatória.Lex mitior: princípio que determina a aplicação retroativa da norma penal mais benigna ao réu, permitindo revisão da pena quando uma majorante é suprimida.
Veja como foi cobrado:
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