Flashcard FC178970
Qual princípio impede a punição de conduta sem definição legal prévia?
Princípios de Direito Penal
Instituto AOCP · 2022
Qual princípio impede a punição de conduta sem definição legal prévia?
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Resposta
O princípio da legalidade impede a punição de conduta sem que ela esteja previamente definida em lei.No caso, a conduta de financiar uma mulher de 18 anos para favores sexuais não se enquadra nas definições legais de crime. Por isso, o agente Vagner encaminhou o Boletim de Ocorrência ao Delegado sustentando a inexistência de crime com base no princípio da legalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/176993
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