Flashcard FC178971
Medidas provisórias podem criar ou alterar normas penais?
Princípios de Direito Penal
Instituto AOCP · 2021
Medidas provisórias podem criar ou alterar normas penais?
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Resposta
A edição de medidas provisórias sobre matéria penal é vedada, mas o Supremo Tribunal Federal admite sua aplicação quando forem benéficas ao agente.
• Vedação constitucional: Medidas provisórias não podem versar sobre matéria penal, refletindo o princípio da legalidade e a exigência de lei formal anterior para definir crimes e penas.
• Exceção jurisprudencial: O Supremo Tribunal Federal admite aplicação de medidas provisórias na esfera penal quando tragam vantagem ao agente, como criação de causas de diminuição de pena.
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