Flashcard FC178972
Qual princípio do Direito Penal estabelece que não pode haver crime ou pena sem lei anterior que os defina?
Princípios de Direito Penal
Instituto AOCP · 2019
Qual princípio do Direito Penal estabelece que não pode haver crime ou pena sem lei anterior que os defina?
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Resposta
O Princípio da legalidade estabelece que não pode haver crime nem pena sem lei anterior que os defina.• Tipicidade legal: exige lei anterior que tipifique a conduta como crime e fixe a pena.
• Proteção individual: evita arbitrariedades e protege contra a ação punitiva do Estado.
Veja como foi cobrado:
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