Flashcard FC178973
Quais princípios garantem que não haja crime ou pena sem previsão legal anterior?
Princípios de Direito Penal
Instituto AOCP · 2018
Quais princípios garantem que não haja crime ou pena sem previsão legal anterior?
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Resposta
Os princípios da legalidade e da anterioridade da lei penal garantem que não haja crime ou pena sem previsão legal anterior.• Legalidade: Estabelece que a criação de crimes e penas deve ser estritamente definida por lei, impedindo que alguém seja compelido a agir sem previsão legal.
• Anterioridade da lei penal: Proíbe a aplicação de lei penal a fatos ocorridos antes de sua vigência, exigindo norma anterior que defina o crime ou comine a pena.
Veja como foi cobrado:
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