Flashcard FC178974
O que estabelece o princípio da taxatividade no Direito Penal?
Princípios de Direito Penal
Instituto AOCP · 2023
O que estabelece o princípio da taxatividade no Direito Penal?
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Resposta
O princípio da taxatividade estabelece que os tipos penais devem ser redigidos de maneira clara e precisa, de modo a não deixar dúvidas por parte do destinatário da norma.• Proteção do indivíduo: Impede o arbítrio estatal, evitando interpretações extensivas que ampliem indevidamente a aplicação da norma penal.
• Segurança jurídica: Assegura previsibilidade para que o cidadão saiba exatamente o que é ilegal e limita o poder punitivo do Estado.
Veja como foi cobrado:
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