Flashcard FC178976
Qual a limitação dos tratados e convenções internacionais quanto à criação de crimes e imposição de penas no direito penal brasileiro?
Princípios de Direito Penal
Instituto AOCP · 2021
Qual a limitação dos tratados e convenções internacionais quanto à criação de crimes e imposição de penas no direito penal brasileiro?
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Resposta
Os tratados e convenções internacionais não podem criar crimes nem cominar penas no ordenamento penal brasileiro, em homenagem ao princípio da reserva legal previsto no art. 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal.Isso significa que, para que uma conduta seja tipificada como crime e uma pena aplicada, é imperativo que exista uma lei específica e anterior que trate do assunto.
Os tratados podem estipular normas e diretrizes, mas não possuem força de lei penal no Brasil e funcionam como orientações para que o legislador elabore normas infracionais.
Desse modo, toda tipificação penal deve ser formalizada por meio de lei nacional, promovendo segurança jurídica e previsibilidade nas relações sociais.
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