Flashcard FC178979
O que é o princípio da insignificância e qual sua consequência para a tipicidade do fato?
Princípios de Direito Penal
Instituto AOCP · 2021
O que é o princípio da insignificância e qual sua consequência para a tipicidade do fato?
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Resposta
O princípio da insignificância é uma exclusão da tipicidade, que retira a caracterização de crime de condutas que, apesar de se enquadrarem formalmente na descrição penal, não causam lesão ou risco relevante a bens jurídicos, resultando na atipicidade do fato e na não aplicação das sanções penais.• Tipicidade formal: relaciona-se com o fato de a ação descrever, em termos legais, um crime.
• Tipicidade material: refere-se à real lesão ou perigo de lesão a valores protegidos.
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