Flashcard FC178982
Qual é o efeito jurídico da aplicação retroativa de uma lei que descriminaliza uma conduta?
Lei Penal
Instituto AOCP · 2024
Qual é o efeito jurídico da aplicação retroativa de uma lei que descriminaliza uma conduta?
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Resposta
A nova lei retroage para fazer cessar a execução da pena e os efeitos penais da sentença condenatória em relação ao fato que deixou de ser considerado crime.
• Abolitio criminis: descriminalização retroativa que torna inaplicável a pena ao fato anteriormente punido.
• Efeitos penais: cessam a execução da pena e são eliminados antecedentes e demais efeitos da condenação relativos a esse fato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177005
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