Flashcard FC178983
É permitida a combinação de diferentes leis penais para aplicar a pena mais favorável ao réu?
Lei Penal
Instituto AOCP · 2023
É permitida a combinação de diferentes leis penais para aplicar a pena mais favorável ao réu?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É vedada a combinação de leis penais, ainda que a combinação seja mais favorável ao réu.A posição predominantemente adotada pelo STF é a da teoria da ponderação unitária ou global, que estabelece que o Judiciário deve considerar cada norma penal de forma isolada, sem compor diferentes dispositivos legais. Essa vedação visa assegurar a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, evitando decisões judiciais que possam criar uma nova pena que não esteja clara e expressamente prevista na legislação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177006
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em