Flashcard FC178984
É permitido combinar dispositivos de uma lei penal antiga e de uma nova para formar uma terceira norma?
Lei Penal
Instituto AOCP · 2022
É permitido combinar dispositivos de uma lei penal antiga e de uma nova para formar uma terceira norma?
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Resposta
Não, não se permite combinar dispositivos de uma lei penal antiga e de uma nova para formar uma terceira norma, pois isso equivaleria ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, violando os princípios constitucionais aplicáveis.• Separação de Poderes: impede que o Judiciário crie nova norma penal ao juntar dispositivos de leis distintas, preservando a distinção entre funções legislativa e jurisdicional.
• Reserva legal: exige que as penalidades e seus elementos estejam previstos em lei, vedando soluções híbridas ou a criação judicial de um terceiro gênero de penalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177007
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