Flashcard FC178985
Como se aplica a abolitio criminis a condenações com trânsito em julgado e a fatos ainda submetidos a recurso?
Lei Penal
Instituto AOCP · 2021
Como se aplica a abolitio criminis a condenações com trânsito em julgado e a fatos ainda submetidos a recurso?
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Resposta
A abolitio criminis beneficia André e Carlos, sendo aplicada pelo Tribunal de Justiça do Pará no caso de recurso em segunda instância e pelo Juízo das execuções no caso de condenação com trânsito em julgado.• Carlos: aplicação pelo Tribunal de Justiça do Pará enquanto seu recurso é apreciado.
• André: competência do Juízo das execuções para avaliar a nova norma após o trânsito em julgado e eventual extinção da pena.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177008
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