Flashcard FC178986
Qual o alcance da abolitio criminis sobre a execução da pena e os efeitos penais e civis da condenação?
Lei Penal
Instituto AOCP · 2021
Qual o alcance da abolitio criminis sobre a execução da pena e os efeitos penais e civis da condenação?
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Resposta
A abolitio criminis exclui o fato do rol de crimes e extingue a punibilidade, desfazendo a execução da pena e eliminando os efeitos penais, mas não alcança os efeitos civis da condenação.• Execução da pena: é desfeita pela abolitio criminis em razão da extinção da punibilidade.
• Efeitos penais: são eliminados, incluindo reincidência e maus antecedentes.
• Efeitos civis: permanecem, como a obrigação de reparar o dano e a possibilidade de constituir título executivo judicial.
Veja como foi cobrado:
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