Flashcard FC178987
Qual princípio impede a aplicação retroativa de uma lei penal mais grave a fatos ocorridos antes de sua vigência?
Lei Penal
Instituto AOCP · 2019
Qual princípio impede a aplicação retroativa de uma lei penal mais grave a fatos ocorridos antes de sua vigência?
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Resposta
O princípio da irretroatividade impede que uma lei penal mais severa seja aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência.• Dispositivo legal: Está consagrado no artigo 2º do Código Penal, que estabelece que ninguém pode ser punido por um fato que uma lei posterior deixa de considerar como crime.
• Proteção individual: Assegura a proteção do indivíduo contra punição por leis que surgem após a prática do ato.
• Segurança jurídica: Garante segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, prevenindo que atos passados sejam julgados por normativas que se alteraram.
• Efeito favorável: Proporciona tratamento mais favorável ao réu em caso de leis que diminuem a pena ou descriminalizam condutas.
• Pilar constitucional: É um dos pilares do Estado de Direito e da justiça penal, promovendo um equilíbrio entre o poder punitivo do Estado e os direitos fundamentais do cidadão.
Veja como foi cobrado:
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