Flashcard FC178989
Qual o efeito da vigência e da ultratividade de uma lei penal temporária sobre fatos ocorridos durante seu prazo de validade?
Lei Penal
Instituto AOCP · 2022
Qual o efeito da vigência e da ultratividade de uma lei penal temporária sobre fatos ocorridos durante seu prazo de validade?
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Resposta
A lei penal temporária vigente na data dos fatos é a norma aplicável, de modo que o agente, se condenado, estará sujeito à pena prevista nessa lei.• Lei penal temporária: foi promulgada para um período delimitado e estabelece nova tipificação e gradação de pena aplicável aos fatos ocorridos em sua vigência.
• Ultratividade: mesmo após expirada, a lei continua a ser aplicada aos fatos cometidos durante o seu prazo de vigência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177012
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