Flashcard FC178990
O que caracteriza uma lei penal excepcional e em que se diferencia de uma lei penal temporária?
Lei Penal
Instituto AOCP · 2021
O que caracteriza uma lei penal excepcional e em que se diferencia de uma lei penal temporária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Uma lei penal excepcional é criada em resposta a situações anormais ou de emergência para proteger interesses coletivos enquanto durar a crise.• Finalidade: proteger interesses coletivos em momentos críticos, proibindo condutas que agravem a situação extraordinária, como em crises de abastecimento de água.
• Vigência: sua aplicação está vinculada à duração da crise e cessa com o fim do racionamento, diferindo da lei penal temporária que possui prazo predeterminado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177013
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em