Flashcard FC178991
Qual é o efeito da ultratividade da lei penal temporária sobre fatos praticados durante sua vigência?
Lei Penal
Instituto AOCP · 2021
Qual é o efeito da ultratividade da lei penal temporária sobre fatos praticados durante sua vigência?
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Resposta
A lei penal temporária continua a ser aplicada aos fatos praticados durante sua vigência, de modo que a pena aumentada de dois a cinco anos permanece aplicável mesmo que a condenação ocorra após o término da norma.Ultratividade: a norma permanece aplicável aos atos ocorridos no período de vigência, preservando a pena agravada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177014
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