Flashcard FC179000
Quando a lei penal brasileira pode processar um brasileiro que cometeu crime no exterior?
Lei Penal
Instituto AOCP · 2024
Quando a lei penal brasileira pode processar um brasileiro que cometeu crime no exterior?
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Resposta
A lei penal brasileira pode processar o brasileiro se ele tiver retornado ao território brasileiro e não tiver sido absolvido perante a lei tailandesa.
• Retorno ao Brasil: É necessária a entrada novamente no país, porque a legislação brasileira só se aplica quando o agente está sob sua jurisdição.
• Ausência de absolvição: Não pode ter sido absolvido pela justiça tailandesa, pois a absolvição estrangeira impede o reexame dos mesmos fatos pela justiça brasileira em respeito à coisa julgada.
Veja como foi cobrado:
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