Flashcard FC179001
Quando a extraterritorialidade condicionada impede nova punição no Brasil por crime cometido no exterior?
Lei Penal
Instituto AOCP · 2022
Quando a extraterritorialidade condicionada impede nova punição no Brasil por crime cometido no exterior?
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Resposta
O agente não será penalmente responsabilizado no Brasil quando já tiver cumprido integralmente a pena no país onde o crime foi julgado.Bis in idem: evita-se a duplicidade de punição pelo mesmo crime quando a pena já foi cumprida no exterior.
Veja como foi cobrado:
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