Flashcard FC179002
Qual fundamento permite aplicar a lei penal brasileira a crimes cometidos no exterior contra bens jurídicos relevantes ao Estado?
Lei Penal
Instituto AOCP · 2021
Qual fundamento permite aplicar a lei penal brasileira a crimes cometidos no exterior contra bens jurídicos relevantes ao Estado?
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Resposta
Aplica-se a lei penal brasileira por se tratar de extraterritorialidade incondicionada, permitindo a incidência da norma mesmo quando o crime ocorre fora do território nacional, independentemente da nacionalidade do agente ou da localização do fato.• Extraterritorialidade incondicionada: incidência da lei brasileira sobre crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, mesmo cometidos fora do território nacional.
• Princípio da defesa: justifica a aplicação da lei para que o Brasil possa reagir a agressões ao seu chefe de Estado em qualquer lugar, reafirmando soberania e segurança nacional.
Veja como foi cobrado:
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