Flashcard FC179003
Qual o fundamento para a aplicação da lei penal brasileira a crimes praticados no exterior que atingem bens jurídicos protegidos pelo país?
Lei Penal
Instituto AOCP · 2021
Qual o fundamento para a aplicação da lei penal brasileira a crimes praticados no exterior que atingem bens jurídicos protegidos pelo país?
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Resposta
Aplica-se a extraterritorialidade incondicionada, em razão do princípio da defesa, para permitir a proteção dos bens jurídicos brasileiros mesmo quando o crime ocorre no exterior.• Extraterritorialidade incondicionada: aplicação da lei penal brasileira a delitos cometidos fora do território nacional que atingem patrimônio ou interesses do país.
• Princípio da defesa: justifica a intervenção penal para proteger bens jurídicos da União e de suas entidades em qualquer lugar onde sejam ofendidos.
Veja como foi cobrado:
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