Flashcard FC179004
Qual princípio permite que um Estado aplique sua lei penal para punir crimes cometidos no exterior que ele se obrigou a reprimir por tratado?
Lei Penal
Instituto AOCP · 2021
Qual princípio permite que um Estado aplique sua lei penal para punir crimes cometidos no exterior que ele se obrigou a reprimir por tratado?
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Resposta
O princípio da universalidade do direito de punir autoriza um Estado a processar e punir crimes cometidos no exterior quando tais condutas são consideradas extremamente graves e o Estado se obrigou a reprimir por tratado internacional.• Universalidade do direito de punir: permite que os Estados processem e punam crimes extremamente graves independentemente da nacionalidade do autor ou do local da prática, quando houver obrigação internacional de repressão.
Veja como foi cobrado:
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