Flashcard FC179005
Qual é o fundamento da extraterritorialidade incondicionada na lei penal brasileira?
Lei Penal
Instituto AOCP · 2021
Qual é o fundamento da extraterritorialidade incondicionada na lei penal brasileira?
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Resposta
A extraterritorialidade incondicionada fundamenta-se no princípio da proteção, aplicando-se quando o crime atinge diretamente interesses ou bens jurídicos do Estado brasileiro, independentemente do local em que foi cometido.
• Princípio da proteção: autoriza a aplicação da lei penal brasileira para proteger instituições e interesses públicos nacionais mesmo quando o delito ocorre no exterior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177028
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