Flashcard FC179006
O que distingue a extraterritorialidade condicionada da incondicionada?
Lei Penal
Instituto AOCP · 2019
O que distingue a extraterritorialidade condicionada da incondicionada?
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Resposta
A extraterritorialidade condicionada ocorre quando a aplicação da lei penal brasileira não se dá automaticamente, mas depende de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil por tratado ou convenção para reprimir o crime praticado.
• Tratado internacional: a adesão prévia do Brasil a um tratado ou convenção impõe a aplicação da lei penal nacional, mesmo que o agente tenha sido julgado no estrangeiro, tornando a extraterritorialidade condicionada.
Veja como foi cobrado:
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