Flashcard FC179007
De acordo com o assunto Direito Penal: Princípio da Extraterritorialidade (art. 7º do CP), responda: [Quando a lei penal brasileira é aplicável a crimes cometidos no exterior que a
Lei Penal
Instituto AOCP · 2019
[Quando a lei penal brasileira é aplicável a crimes cometidos no exterior que atinjam bens públicos?]
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Resposta
[A lei penal brasileira aplica-se a crimes praticados no exterior quando atingem diretamente os bens e interesses do Estado, inclusive o patrimônio de fundações instituídas pelo Poder Público.Essa extraterritorialidade justifica-se pela defesa do patrimônio público, permitindo a repressão das ações lesivas mesmo além das fronteiras nacionais.]
Veja como foi cobrado:
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