Flashcard FC179008
Quais embarcações e aeronaves são consideradas extensão do território nacional para aplicação da lei penal?
Lei Penal
Instituto AOCP · 2019
Quais embarcações e aeronaves são consideradas extensão do território nacional para aplicação da lei penal?
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Resposta
Consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo, onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.• Públicas ou governamentais: embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo são extensão do território nacional onde quer que estejam localizadas.
• Privadas ou mercantes: aeronaves e embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada são extensão do território nacional quando se acham no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177031
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