Flashcard FC179009
Qual o efeito do princípio do ne bis in idem se a pena já foi cumprida no estrangeiro?
Lei Penal
Instituto AOCP · 2021
Qual o efeito do princípio do ne bis in idem se a pena já foi cumprida no estrangeiro?
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Resposta
Não deverá cumprir pena alguma no Brasil, pois já cumpriu integralmente a pena na Rússia, e o princípio ne bis in idem impede dupla punição pelo mesmo fato.O artigo 7º, § 2º, inciso II, alínea d, do Código Penal brasileiro estabelece que a lei brasileira só se aplica se o agente não tiver sido absolvido ou não tiver cumprido a pena no estrangeiro, de modo que o cumprimento da pena no exterior extingue a responsabilidade penal e torna inviável nova punição no Brasil.
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