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Flashcard FC179010

Como a pena cumprida no estrangeiro afeta o cumprimento da pena no Brasil em casos de extraterritorialidade incondicionada?

Lei Penal

Instituto AOCP · 2021

De acordo com o assunto Direito Penal: Pena Cumprida no Estrangeiro (art. 8º do CP), responda:

Como a pena cumprida no estrangeiro afeta o cumprimento da pena no Brasil em casos de extraterritorialidade incondicionada?
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Resposta

Deverá cumprir ainda cinco anos de reclusão no Brasil para completar a pena de onze anos imposta no território nacional.



extraterritorialidade incondicionada: a pena cumprida no estrangeiro não elimina a responsabilidade penal no Brasil, de modo que as penas são somadas e o país pode exigir o cumprimento da diferença.






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