Flashcard FC179010
Como a pena cumprida no estrangeiro afeta o cumprimento da pena no Brasil em casos de extraterritorialidade incondicionada?
Lei Penal
Instituto AOCP · 2021
Como a pena cumprida no estrangeiro afeta o cumprimento da pena no Brasil em casos de extraterritorialidade incondicionada?
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Resposta
Deverá cumprir ainda cinco anos de reclusão no Brasil para completar a pena de onze anos imposta no território nacional.
extraterritorialidade incondicionada: a pena cumprida no estrangeiro não elimina a responsabilidade penal no Brasil, de modo que as penas são somadas e o país pode exigir o cumprimento da diferença.
Veja como foi cobrado:
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