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Flashcard FC179027

Como a natureza permanente de um tipo penal de ação múltipla afasta a tese do flagrante preparado quanto à consumação do crime?

Teoria do Crime

Instituto AOCP · 2022

De acordo com o assunto Direito Penal: Crime Impossível (art. 17 do CP), responda:

Como a natureza permanente de um tipo penal de ação múltipla afasta a tese do flagrante preparado quanto à consumação do crime?
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Resposta

A natureza permanente de um tipo penal de ação múltipla afasta a tese do flagrante preparado porque a consumação ocorre com a prática de condutas como ter em depósito, guardar, transportar e trazer consigo antes da atuação policial.


• Ter em depósito: constitui consumação independentemente da atuação da polícia.
• Guardar: configura consumação mesmo antes de qualquer intervenção policial.
• Transportar: a consumação ocorre com o transporte, não dependendo da provocação policial.
• Trazer consigo: estar na posse caracteriza a consumação antes da atuação policial.





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