Flashcard FC179041
Quais são os requisitos legais do estado de necessidade?
Teoria do Crime
Instituto AOCP · 2019
Quais são os requisitos legais do estado de necessidade?
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Resposta
Os requisitos legais do estado de necessidade são perigo atual, ameaça a direito próprio ou alheio, situação não causada voluntariamente pelo sujeito e inexistência de dever legal de enfrentar o perigo.• Perigo atual: refere-se à necessidade de agir para proteger um bem jurídico que está sob ameaça iminente.
• Direito próprio ou alheio: clarifica a relevância da proteção do direito em questão.
• Situação não causada pelo agente: se o próprio agente causou o perigo, não se justifica a alegação de estado de necessidade.
• Inexistência de dever legal: garante que apenas quem não tem obrigação legal de enfrentar o perigo possa utilizar a excludente, evitando que a ação decorra da omissão de uma responsabilidade legal.
Veja como foi cobrado:
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