Flashcard FC179048
Qual a diferença fundamental entre estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito quanto à natureza da obrigação ou faculdade do agente?
Teoria do Crime
Instituto AOCP · 2022
Qual a diferença fundamental entre estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito quanto à natureza da obrigação ou faculdade do agente?
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Resposta
O estrito cumprimento do dever legal tem natureza compulsória, enquanto o exercício regular do direito tem natureza facultativa.
• Estrito cumprimento do dever: obrigação imposta a certas pessoas, como servidores públicos, que devem agir conforme a lei, afastando a responsabilização penal quando respeitados os limites legais.
• Exercício regular do direito: faculdade do indivíduo de agir segundo direitos garantidos pelo ordenamento jurídico, sendo opcional a decisão de exercer esse direito dentro dos limites legais.
Veja como foi cobrado:
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