Flashcard FC179049
Qual o efeito jurídico de uma conduta praticada no exercício regular de um direito, ainda que cause dano?
Teoria do Crime
Instituto AOCP · 2022
Qual o efeito jurídico de uma conduta praticada no exercício regular de um direito, ainda que cause dano?
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Resposta
A conduta praticada dentro dos limites legais, no exercício regular de um direito, não configura crime, de modo que o agente não deve ser responsabilizado penalmente.• Exercício regular de direito: situação em que a ação é realizada conforme regras legais ou regulamentares e com consentimento, afastando a ilicitude mesmo que haja dano ou lesão corporal.
Veja como foi cobrado:
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