Flashcard FC179053
Quem é penalmente inimputável por falta de desenvolvimento da personalidade e incapacidade para entender a ilicitude dos seus atos?
Teoria do Crime
Instituto AOCP · 2024
Quem é penalmente inimputável por falta de desenvolvimento da personalidade e incapacidade para entender a ilicitude dos seus atos?
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Resposta
São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos sujeitos às normas da legislação especial.Isso decorre da imaturidade e da falta de desenvolvimento completo da personalidade e do juízo crítico, que os tornam incapazes de compreender plenamente a ilicitude dos seus atos.
Em vez de penas privativas de liberdade, a legislação direciona esses indivíduos a medidas socioeducativas para sua formação e reintegração social.
Veja como foi cobrado:
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