Flashcard FC179055
Qual é a imputabilidade penal dos menores de 18 anos?
Teoria do Crime
Instituto AOCP · 2024
Qual é a imputabilidade penal dos menores de 18 anos?
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Resposta
Os menores de 18 anos são considerados penalmente inimputáveis e não podem ser responsabilizados criminalmente por seus atos.• Normas especiais: esses indivíduos ficam sujeitos ao Estatuto da Criança e do Adolescente e a outras normas voltadas à proteção e à reintegração social, em vez da aplicação de penas privativas de liberdade comuns.
• Semi-imputabilidade: aplica-se a pessoas com desenvolvimento mental que limita a compreensão do caráter ilícito do ato, não aos menores de 18 anos.
Veja como foi cobrado:
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