Flashcard FC179061
Qual o efeito jurídico da embriaguez completa involuntária sobre a imputabilidade penal?
Teoria do Crime
Instituto AOCP · 2018
Qual o efeito jurídico da embriaguez completa involuntária sobre a imputabilidade penal?
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Resposta
A embriaguez completa involuntária torna o agente inimputável se a perícia médica comprovar que, ao tempo do fato, ele estava inteiramente incapaz de entender a ilicitude ou de determinar-se, não havendo pena a ser aplicada.Esse efeito se funda na proteção do agente que não teve controle sobre seu estado durante a prática delituosa e encontra respaldo no art. 28, §1º do Código Penal, que isenta de responsabilidade penal a embriaguez completa resultante de caso fortuito ou força maior.
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