Flashcard FC179065
Qual a consequência penal do desconhecimento da lei e do erro sobre a ilicitude do fato, considerando sua evitabilidade ou inevitabilidade?
Teoria do Crime
Instituto AOCP · 2019
Qual a consequência penal do desconhecimento da lei e do erro sobre a ilicitude do fato, considerando sua evitabilidade ou inevitabilidade?
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Resposta
O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena, e se evitável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço.• Desconhecimento da lei: O desconhecimento da lei é inescusável, ninguém pode alegá-lo para afastar a responsabilização penal.
• Erro sobre a ilicitude: Se inevitável isenta o agente de pena, e se evitável poderá diminuir a pena de um sexto a um terço.
Veja como foi cobrado:
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