Flashcard FC179086
Qual é o limite máximo para o cumprimento total das penas privativas de liberdade acumuladas?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
Instituto AOCP · 2021
Qual é o limite máximo para o cumprimento total das penas privativas de liberdade acumuladas?
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Resposta
O limite máximo é de quarenta anos.
Conforme o artigo 75 do Código Penal, a soma das penas a serem cumpridas por um condenado não pode ultrapassar quarenta anos, garantindo racionalidade e proporcionalidade na aplicação da pena, com fundamento na reabilitação e ressocialização do indivíduo, na prevenção da superlotação do sistema prisional e no evitamento do prolongamento desnecessário do encarceramento, em proteção aos direitos humanos e na promoção da justiça penal.
Veja como foi cobrado:
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