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Flashcard FC179086

Qual é o limite máximo para o cumprimento total das penas privativas de liberdade acumuladas?

Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)

Instituto AOCP · 2021

De acordo com o assunto Direito Penal: Penas Privativas de Liberdade: Espécies, Regimes e Progressão (arts. 32 a 42 e 53 do CP), responda:

Qual é o limite máximo para o cumprimento total das penas privativas de liberdade acumuladas?
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Resposta

O limite máximo é de quarenta anos.


Conforme o artigo 75 do Código Penal, a soma das penas a serem cumpridas por um condenado não pode ultrapassar quarenta anos, garantindo racionalidade e proporcionalidade na aplicação da pena, com fundamento na reabilitação e ressocialização do indivíduo, na prevenção da superlotação do sistema prisional e no evitamento do prolongamento desnecessário do encarceramento, em proteção aos direitos humanos e na promoção da justiça penal.





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