Flashcard FC179087
Quais são as espécies de penas e qual a principal característica de cada uma?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
Instituto AOCP · 2019
Quais são as espécies de penas e qual a principal característica de cada uma?
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Resposta
As espécies de penas são privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa.• Pena privativa de liberdade: impõe privação da liberdade do condenado, podendo variar em duração e regime.
• Pena restritiva de direitos: impõe limitações ao condenado, como prestação de serviços à comunidade ou interdição de direitos.
• Pena de multa: consiste na imposição de um valor a ser pago como sanção pecuniária.
Veja como foi cobrado:
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