Flashcard FC179088
Qual é o juiz competente para a execução da pena de multa e qual a natureza jurídica da multa para fins de cobrança e prescrição?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
Instituto AOCP · 2022
Qual é o juiz competente para a execução da pena de multa e qual a natureza jurídica da multa para fins de cobrança e prescrição?
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Resposta
O juiz da execução penal é competente para a execução da pena de multa, e a multa tem natureza jurídica de dívida de valor para fins de cobrança e prescrição.
• Juiz da execução penal: Quando a sentença condenatória transita em julgado, a execução da multa passa a ser regida por regras diretamente ligadas a esse juiz, que garante a regularidade do cumprimento da pena.
• Dívida de valor: A multa possui características de obrigação pecuniária usual e fica sujeita às normas da dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive quanto às causas de prescrição.
Veja como foi cobrado:
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