Flashcard FC179092
Como o juiz deve proceder na fixação da pena quanto à pena-base, às circunstâncias e às causas de diminuição ou aumento?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
Instituto AOCP · 2022
Como o juiz deve proceder na fixação da pena quanto à pena-base, às circunstâncias e às causas de diminuição ou aumento?
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Resposta
O juiz fixa a pena em três momentos: primeiro a pena-base, depois as circunstâncias atenuantes e agravantes, e por fim as causas de diminuição e de aumento, podendo, no concurso dessas causas previstas na parte especial, limitar-se a uma só, prevalecendo a que mais aumente ou diminua, garantindo legalidade e proporcionalidade na aplicação das penas.• Pena-base: A pena-base é fixada atendendo-se ao critério do artigo 59 deste Código.
• Circunstâncias: Em seguida são analisadas as circunstâncias atenuantes e agravantes que influenciam a severidade da pena.
• Causas especiais: Por último observam-se as causas de diminuição e de aumento, podendo o juiz optar por aplicar apenas uma, prevalecendo a mais benéfica ou a mais gravosa conforme o caso.
Veja como foi cobrado:
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