Flashcard FC179093
Qual é o limite máximo para o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
Instituto AOCP · 2021
Qual é o limite máximo para o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade?
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Resposta
O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a quarenta anos.Essa limitação foi estabelecida pela Lei 13.964/2019 e busca resguardar os direitos fundamentais do condenado, evitando a desumanização e promovendo equilíbrio entre a necessidade de punição e a dignidade da pessoa humana.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177119
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