Flashcard FC179097
Como o indulto afeta os efeitos primários e secundários da condenação?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
Instituto AOCP · 2021
Como o indulto afeta os efeitos primários e secundários da condenação?
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Resposta
O indulto extingue os efeitos primários da condenação, que correspondem à pretensão executória do Estado, mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
• Efeitos primários: correspondem à pretensão executória do Estado, isto é, à possibilidade de executar a pena, e são extintos pelo indulto, podendo resultar na libertação do condenado e na extinção do cumprimento da pena.
• Efeitos secundários: incluem consequências penais e extrapenais, como a proibição de ocupar certos cargos públicos ou de exercer atividades específicas, que permanecem mesmo após a concessão do indulto.
Veja como foi cobrado:
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