Flashcard FC179100
Quando o condenado pode sofrer perda dos bens que excedam o valor compatível com sua renda lícita?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
Instituto AOCP · 2023
Quando o condenado pode sofrer perda dos bens que excedam o valor compatível com sua renda lícita?
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Resposta
Em razão dos preceitos secundários dos tipos penais contra si imputados, Jackson poderá sofrer perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor de seu patrimônio e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.Objetivo: restituir à sociedade o que foi desviado indevidamente e garantir que o condenado não se beneficie de maneira ilícita.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177126
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