Flashcard FC179101
Qual o destino dos instrumentos usados por organizações criminosas e milícias após condenação, mesmo que não representem risco à segurança, à moral ou à ordem pública?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
Instituto AOCP · 2022
Qual o destino dos instrumentos usados por organizações criminosas e milícias após condenação, mesmo que não representem risco à segurança, à moral ou à ordem pública?
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Resposta
Os instrumentos utilizados: devem ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, conforme a Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de serem utilizados para o cometimento de novos crimes.Essa medida visa desmantelar estruturas criminosas e tem caráter preventivo, dificultando a reutilização desses equipamentos para fins ilícitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177127
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